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Os impactos do Sistema Tributário na atividade econômica no Brasil e a necessidade de reforma tributária

Os impactos do Sistema Tributário na atividade econômica no Brasil e a necessidade de reforma tributária

O Sistema Tributário Brasileiro é complexo: esse é o entendimento unânime de juristas e doutrinadores. Existem muitas legislações, muitos tipos de tributos, muitas obrigações acessórias a serem cumpridas, e isso ocorre em todas as esferas (municipal, estadual e federal). Isso afeta diretamente a atividade econômica no Brasil e aumenta os custos das empresas.

Os custos das empresas brasileiras são grandes, graças, também, ao sistema tributário brasileiro. Isso, porque, as empresas têm que alocar em seu orçamento os custos diretos, que envolvem pagamento de funcionários, aquisição de softwares, despesas com treinamento de pessoal, este último é recorrente tendo em vista a constante alteração legislativa. 

Soma-se a isso, os custos com conformidade tributária (atividades com cálculo e retenção de impostos e contribuições, preenchimento de declarações, atendimento a fiscalizações, entre outros). Adicionalmente, têm-se os custos indiretos com a organização da empresa para atender as exigências fiscais, tais como obrigações acessórias, contratação de contadores e advogados. Todos esses custos afetam negativamente a atividade econômica e desincentivam os investimentos no Brasil. 

Veja que tanto os custos diretos quanto os custos indiretos estão atrelados a complexidade do Sistema Tributário Brasileiro e isso afeta diretamente a competitividade da empresa, bem como o surgimento de possíveis novos investimentos. Ou seja, no Brasil o que se vê é que os pequenos negócios são os grandes impactados por estes custos onde, inclusive, sabe-se que muitos pequenos empresários não conseguem atender essa gama de exigências fiscais e acabam por fechar as portas com grandes dívidas. 

Ressalta-se que o Sistema Tributário Brasileiro, como posto, prejudica a atividade econômica no país, seja para grande ou pequeno empresário, no entanto este último sem dúvida sofre mais, pois os recursos já são escassos e muitas vezes a mão de obra qualificada tem um alto custo.

E a prova do impacto tributário no custo da empresa brasileira está no fato de que, segundo o Tesouro Nacional, em 2021, a carga tributária brasileira chegou a 33,9% do PIB, sendo esse resultado um recorde. Segundo divulgado no portal do Ministério da Economia, esse número é 2,14 pontos percentuais superior ao de 2020, que foi de 31,76%. Confira-se:

De acordo bom o Boletim de Estimativa CTB Governo Federal, publicado em abril/2022, o governo federal teve um crescimento na arrecadação de 1,53 pontos percentuais do PIB, os governos estaduais aumentaram 0,55 pontos percentuais do PIB e os municípios aumentaram 0,06 pontos percentuais. O que se percebe dos números divulgados é que o maior responsável pela carga tributária é o governo federal. 

Ainda, segundo, o Boletim de Estimativa CTB houve aumento da arrecadação com o IRPJ e com a CSLL, em 0,78 pontos percentuais (IRPJ) e 0,26 pontos percentuais (CSLL) respectivamente. Aumento este justificado pela arrecadação com base na estimativa mensal, na arrecadação do balanço trimestral e arrecadação do lucro presumido.  Além disso, houve aumento da arrecadação do IOF com a tributação das operações de crédito.

No âmbito estadual, teve aumento na arrecadação do ICMS em 0,59 pontos percentuais do PIB. Nos municípios houve aumento da arrecadação com o ISS. Este aumentou 0,06 pontos percentuais do PIB.

Destaca-se que, mesmo em um momento de pandemia, ainda houve aumento da arrecadação tributária. A arrecadação, como se verifica, não foi afetada na mesma medida que as empresas que tiveram que fechar as portas, em algumas situações, reduzir quadro de empregados, bem como elevar seu endividamento para continuar a operar.

Segundo extrai-se do quadro com a carga tributária do governo federal, o PIB de 2021, proporcionalmente, foi o mais alto desde 2010.

Vê-se que tal cenário corrobora para o aumento da desigualdade e piora do sistema tributário, que se mostra ineficiente e injusto, visto que em plena pandemia, houve aumento da arrecadação tributária. Isso demonstra a necessidade premente de se realizar uma reforma tributária com enfoque na redução da carga tributária.

Nesse contexto de reforma tributária, cita-se a fala do Professor Heleno Taveira Torres[1], que no artigo intitulado “Carga tributária elevada exige reforma infraconstitucional” traz o seguinte:

A carga tributária excessiva e a desigualdade social crônica, com severas demandas de gastos públicos, não podem esperar por reformas alongadas no tempo, como as propugnadas pelas PECs nº 110/2019 (íntegra – 11 MB) e 45/2019 (íntegra – 484 MB). Não houve, contudo, perda de tempo. Destas, extraem-se importantes princípios e conteúdos que podem servir a modificações relevantes sobre os principais tributos que agridem diuturnamente a economia e o bolso do cidadão brasileiros. Digo sobre o ICMS e as contribuições do PIS e da Cofins.
[1] Disponível em: https://www.poder360.com.br/opiniao/carga-tributaria-elevada-exige-reforma-infraconstitucional/.Acessado em 31/05/2022.

O Professor Heleno, no texto acima, destaca os tributos que mais impactam o contribuinte, quais sejam, o ICMS e as contribuições ao PIS e à COFINS e ressalta que a reforma tributária poderia começar por esses tributos.

Entretanto, a falta de compromisso dos parlamentares brasileiros com o fortalecimento do País para se tornar um grande concorrente dos investimentos estrangeiros, faz com que a reforma tributária, tão almejada, torne-se um sonho distante, pois, no lugar de se discutir a reforma tributária que poderá reduzir a burocracia e a complexidade do sistema tributário, que acabam por afugentar os investidores, há uma disputa parlamentar por votos. 

Levando-se em consideração esses aspectos, talvez, de acordo, com o sugerido pelo Professor Heleno seria mais fácil começar uma reforma tributária infraconstitucional: “O itinerário infraconstitucional das reformas, sem afetar os direitos dos contribuintes, pode ser o melhor e mais rápido caminho que garantirá a volta dos investimentos no país, a redistribuição da carga tributária, elevada pela própria disfuncionalidade dos impostos, e a reconstrução do pacto federativo”.

Vê-se, pois, que várias são as formas de impacto do Sistema tributário na atividade econômica brasileira, tais como: redução da produtividade, desestímulo a novos investimentos e elevação do grau de litígio. Tudo isso é extremamente prejudicial a atividade econômica que fica estagnada e quem sai perdendo é o próprio País. 

Há como, bem disse, o professor Heleno formas mais céleres de serem resolvidas as disfuncionalidades do sistema tributário brasileiro. Basta que os parlamentares se comprometam com ela e a levem até o fim. Essa é uma ação que irá gerar muitos ganhos para o país. 

Portanto, há urgência em se realizar uma reforma tributária com vistas a reduzir as desigualdades e a complexidade do sistema tributário brasileiro, com o fim de atrair os investimentos estrangeiros. 


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