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Marco legal das Startups

Foi sancionado em 1  de Junho de 2021, o projeto de Lei Complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. 

Para isso elaboramos um e-book com algumas perguntas que simplificam o entendimento da nova lei, preencha o cadastro abaixo e faça o download.

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