Crédito tributário nasce a partir do momento em que o contribuinte ou responsável realiza o “fato gerador” do tributo e permite que o Estado efetue as cobranças devidas quando não há o recolhimento adequado.⠀
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Recuperação previdenciária é a possibilidade do contribuinte recuperar os valores de contribuição previdenciaria patronal recolhidos indevidamente ou ainda em valor maior que o devido.⠀
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A equipe da JCM desenvolveu esse 📖 e-Book visando esclarecer as principais dúvidas sobre o tema.⠀