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Recuperação Previdenciária Fiscal

Crédito tributário nasce a partir do momento em que o contribuinte ou responsável realiza o “fato gerador” do tributo e permite que o Estado efetue as cobranças devidas quando não há o recolhimento adequado.⠀

Recuperação previdenciária é a possibilidade do contribuinte recuperar os valores de contribuição previdenciaria patronal recolhidos indevidamente ou ainda em valor maior que o devido.⠀

A equipe da JCM desenvolveu esse  📖 e-Book visando esclarecer as principais dúvidas sobre o tema.⠀

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