seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia

Exclusão da subvenção para investimento nas apurações do IRPJ e da CSLL

A Câmara Superior de Recursos Fiscal – CSRF decidiu que com a edição da Lei Complementar nº 160/17, os benefícios e incentivos de ICMS, são subvenções para investimento, e, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa decisão é de suma importância, haja vista que a Receita Federal do Brasil , por meio das Soluções de Consulta (DISIT nº 1.009 e COSIT nº 145, ambas de 2020 e da DISIT nº 6.028/2021), exarou o entendimento contrário ao da CSRF, pois para a Receita   apenas os benefícios de ICMS  concedidos a título de “subvenção para investimento” não  seriam tributados, ou seja, para ela há dois tipos de subvenção a saber: para investimento e para custeio.

Assim, quando a CSRF decidiu no processo nº  13116.721.486/2011-29 que todo e qualquer incentivo deve ser considerado subvenção para investimento, fundamentando-se no  artigo 30, §4º, da Lei nº 12.973/2014, limitou-se a aplicar o que resta disciplinado em lei puramente. Se a lei trata todo incentivo como subvenção para investimento , não cabe ao interprete  extrapolar os limites da lei. Essa é uma grande vitória do contribuinte, pois na  CSRF, prevaleceu a lei.

Esse entendimento, restou cristalizado no  seguinte trecho do voto do conselheiro Caio César Nader Quintela: “ Com a edição da Lei Complementar, o Poder Legislativo acabou por resolver, de maneira objetiva, certa e concreta, a questão da qualificação jurídica, para fins de tributação federal, das subvenções concedidas por meio de incentivos e benefícios fiscais de ICMS, de modo que haveria um verdadeiro conflito republicano se as Autoridades do Poder Executivo arrogarem-se competência que, legalmente, não é mais sua”.

Na decisão, ainda, restou sedimentado que o importante é o “tratamento contábil dado pelo contribuinte a tais valores e a sua utilização, conforme expressamente regida pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14”.

A equipe da  JCM Consultores está preparada  para esclarecer e orientar quanto ao tratamento contábil e fiscal  a ser dado a subvenção para investimento na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, basta nos contatar!

Dados para contato:

Carlos Eduardo Silva – ☎️ (31) 98739-0412

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários
CEP: 30130-006 como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcmconsultores.com.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis
sala 911/912 - Asa Sul
CEP: 70070-935 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcmconsultores.com.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar - Centro
CEP: 89251-000 como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcmconsultores.com.br

Rio de Janeiro

NOVO ENDEREÇO

Rua Santa Luzia, 651
14º andar - Centro
CEP 20030-041 como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcmconsultores.com.br

São Paulo

NOVO ENDEREÇO

Rua Tabapuã, 627
4º andar - Itaim Bibi
CEP: 04533-012 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcmconsultores.com.br