O Governo Federal, em 25/06/2021, apresentou ao Congresso Nacional, a segunda fase da Reforma Tributária que diz respeito ao Imposto de Renda. Essa reforma tem por objetivo alterar o Imposto de Renda da Pessoa Física, Pessoa Jurídica e os Investimentos Financeiros. A seguir síntese das principais alterações:
· Imposto de Renda Pessoa Física:
Isenção para rendimentos de até R$2.500,00.
Desconto simplificado de 20% para quem recebe até 40 mil por ano.
Atualização dos valores dos imóveis com incidência de 5% do imposto sobre a diferença.
Nesse ponto, a grande novidade é tributação dos lucros e dividendos na fonte em 20%, sendo que as micro e pequenas empresas estarão isentas, desde que a receita seja de até 20 mil mês.
· Imposto de Renda Pessoa Jurídica:
Redução gradativa da alíquota do IRPJ (12,5% em 2022 e 10% em 2023), com manutenção do adicional dos 10% quando o lucro for acima de 20 mil por mês.
Pagamento dos sócios e dirigentes com ações da empresa deixa de ser dedutível.
Cria-se novas regras para apuração do ganho de capital na venda de participações societárias.
A apuração do IRPJ passa a ser trimestral, com permissão de compensação de 100% do prejuízo fiscal de um trimestre nos três seguintes.
Ainda há a simplificação para aproximação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Por fim, a grande novidade, nesse ponto, é que os Juros Sobre Capital Próprio deixam de ser dedutíveis e as vendas de participações societárias sujeitam-se a impedimentos no aproveitamento das deduções.
· Imposto de Renda para Investimento financeiro:
Nas operações em bolsa de valores a apuração do Imposto de Renda é trimestral e alíquota é de 15% para todos os mercados, inclusive Day Trade e cotas de FII.
Os resultados negativos podem ser compensados entre todas as operações.
Os ativos em renda fixa, fundos abertos e fundos fechados passam a ter alíquota única de 15%.
O come cotas será encerrado em 05/2021.
Por fim, a novidade aqui é que deixam de ser isentos os rendimentos distribuídos a pessoa física por Fundos de Investimento Imobiliário (FII) com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022.