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Programa Reviver Centro do Rio de Janeiro

O Município do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar no 229/2021 e Lei no 6.999/21, instituiu o Programa Reviver Centro que visa a recuperação econômica da região central da cidade, incluído a Lapa. Pelas diretrizes estabelecidas, pretende-se ampliar a oferta de moradia e reversão do processo de esvaziamento de edifícios comerciais, acelerado pela prática do trabalho remoto nos tempos de pandemia.

Dentre dos benefícios fiscais concedidos, destacam-se:

→ Suspensão dos créditos de IPTU e da TCL, constituídos até 31/12/2020;

→ Isenção ou redução das alíquota de IPTU;

→ Isenção ou redução do ITBI para os primeiros adquirentes

Os benefícios serão concedidos de acordo com as especificações contidas na supracitada legislação.

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