seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 05 DE AGOSTO DE 2015

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS

O serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica, por empresa que não a fabricou, é tributado pelo Anexo III. Mas quando for executado pelo próprio fabricante dela, é tributado pelo Anexo II. MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. Manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para uso geral, bem como obras de acabamento em gesso e estuque são tributados pelo Anexo III. Todavia, caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. As obras de engenharia em geral são tributadas pelo Anexo IV. Já os serviços de engenharia, a partir de 2015, são tributados pelo Anexo VI. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, II, § 5º-B, IX, § 5º-C, I, § 5º-I, VI; ADI RFB nº 8, de 2013.

SC Cosit nº 201-2015.pdf

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários
CEP: 30130-006 como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcmconsultores.com.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis
sala 911/912 - Asa Sul
CEP: 70070-935 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcmconsultores.com.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar - Centro
CEP: 89251-000 como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcmconsultores.com.br

Rio de Janeiro

Av. Erasmo Braga, 277
13º andar - Centro
CEP: 20020-000 como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcmconsultores.com.br

São Paulo

NOVO ENDEREÇO

Rua Tabapuã, 627
4º andar - Itaim Bibi
CEP: 04533-012 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcmconsultores.com.br

Vitória

Rua Neves Armond, 210
7º andar - Praia do Suá
CEP: 29052-280 como chegar

+55 27 3315 5354

es@consultores.com.br