Através da Portaria PREVIC nº 092 de 09.02.2021, dispõe sobre a operacionalização do envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) dos demonstrativos contábeis, dos balancetes e informações extracontábeis das (EFPC), devem ser enviadas por meio de sistema eletrônico para transferência de arquivos disponibilizado pela PREVIC em seu sítio eletrônico na internet.

Como esperava-se, a PREVIC ratificou o entendimento que as EFPC irão utilizar-se de arquivo digital no formato eXtensible Markup Language (XML), para envio dos balancetes e informações extracontábeis. Porém, apesar da publicação da referida Portaria, ainda não foi disponibilizado o manual para elaboração do layout padrão de envio das respectivas informações à PREVIC. 

A Portaria ressaltou ainda, que as informações referentes às demonstrações contábeis anuais, relativas aos exercícios de 2021, devem ser enviadas a partir de 2022 em formato “PDF Editável” conforme padrão definido pela PREVIC, disponibilizado em seu sítio eletrônico na internet.

Para acesso a Portaria PREVIC nº 092 de 09.02.2021 leitura da mesma na íntegra acesse:https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-vinculadas/autarquias/previc/regulacao/normas/portarias/2021/portaria-previc-no-92-de-9-de-fevereiro-de-2021-portaria-previc-no-92-de-9-de-fevereiro-de-2021-dou-imprensa-nacional.pdf/view

A JCM Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados se coloca à disposição para dirimir dúvidas a respeito da matéria, por meio de seus Consultores que podem ser contatados pelo e-mail rodrigoprado@jcmconsultores.com.br